A lei 13.445 de 2017 dispõe sobre os direitos e deveres das pessoas migrantes, refugiadas e apátridas no Brasil, regendo-se pela universalidade, indivisibilidade e interdependência dos direitos humanos, onde estabelece, entre outras coisas, o acesso igualitário a serviços, programas e benefícios sociais no Brasil, incluindo a educação, moradia, assistência social e trabalho. Apesar de o Brasil ter políticas migratórias progressistas, pessoas migrantes e refugiadas em situações de vulnerabilidade podem enfrentar dificuldades no acesso a informações adequadas, direitos, mecanismos de proteção e serviços públicos no Brasil que, consequentemente, agravam suas vulnerabilidades e afetam seu processo de integração local. Esse processo pode ser ainda mais desafiador para as populações indígenas em situação de deslocamento forçado, como os indígenas Warao, sobretudo devido às diferenças culturais e linguísticas.
Desde 2019, o estado Rio Grande Do Norte tem registrado o aumento contínuo da chegada de indígenas venezuelanos da etnia Warao à capital, Natal, em decorrência da crise humanitária e migratória em curso na Venezuela. Esses deslocamentos ocorrem em condições severas de vulnerabilidade e risco social. A situação se agravou com a pandemia da COVID-19 (2020-2021), que impôs novas e complexas responsabilidades ao estado e ao município no atendimento a essa população. Em resposta à chegada de migrantes Warao em Natal e visando a promoção do bem estar e segurança desse grupo, o governo do estado estabeleceu um abrigo institucional para a acolhida de 70 pessoas Warao vulneráveis na cidade. Por questões de coesão social, o grupo hoje vive em duas casas de acolhida sob tutela do estado do Rio Grande do Norte. Estas casas ja tem uma estrutura que inclui moveis e eletrodomesticos necessarios para o funcionamiento diario.
Todavia, a complexidade do atendimento a essa população exige uma abordagem especializada e sensível às especificidades culturais, linguísticas e sociais do grupo. Por isso, foi requisitado apoio da PADF, organização com reconhecida experiência no trabalho com populações em mobilidade na América Latina, incluindo indígenas Warao no Brasil. Logo, a proposta visa que a PADF assuma a gestão integral dos abrigos, ampliando sua atuação para além da assistência básica, e incorporando ações de proteção, promoção de direitos, integração local e valorização cultural dos Warao. O objetivo central é garantir um acolhimento qualificado, que respeite e preserve sua identidade e contribua para o fortalecimento da autonomia e dignidade desse grupo, para também promover sua integração nas comunidades anfitriãs.
Meta, objetivos e atividades do programa: Em resposta aos desafios enfrentados por imigrantes indígenas venezuelanos da etnia Warao em situação de vulnerabilidade no Estado do Rio Grande do Norte, esta proposta visa estabelecer uma ação conjunta entre a PADF e o governo do estado local, através da Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social (SETHAS/RN), com o objetivo de promover o acesso a direitos, a proteção social e a integração desse grupo na região
Logros
- Acolhimento: Quando a PADF assumiu a gestão do refúgio, havia 61 residentes migrantes indígenas Warao. Durante o primeiro trimestre de implementação, 25 novas pessoas chegaram, totalizando 86 residentes ao final do período reportado. Entre os novos residentes está o bebê Calipso, filho de um casal morador do refúgio. A PADF apoiou esta família para acessar serviços de saúde, assegurando que a mãe e o bebê estivessem saudáveis e bem atendidos durante todo o processo.
- Melhorias estruturais: as adaptações nas casas (divisórias, redes, películas, toldo e cerca) proporcionaram ambientes mais seguros e confortáveis.
- Acesso ampliado a direitos: todas as famílias obtiveram ou atualizaram seus documentos (CPF, RNM e CadÚnico) e receberam orientações sobre benefícios sociais e serviços de saúde.
- Fortalecimento comunitário: a construção do Regimento Interno e a participação ativa das famílias nas decisões aumentaram o sentimento de pertencimento. As famílias escolheram o nome “Warao Ajanoko” (Unidade I) e “Ajanoko Yakerawhitu” (Unidade II) para o acolhimento reforçando o sentimento de pertencimento e identidade cultural. As relações entre as famílias, antes fragilizadas, foram reconstruídas e as lideranças retomaram a cooperação.
- Inserção escolar: 15 crianças e adolescentes retomaram as aulas com suporte pedagógico de uma professora fluente em espanhol, transporte escolar e acompanhamento da equipe, possibilitando recuperação do desempenho escolar A educadora social visitou semanalmente a escola para acompanhar o rendimento e articular com a direção.
- Melhoria nas relações familiares: observou-se redução de conflitos e maior cooperação entre os membros da comunidade graças ao atendimento técnico psicossocial contínuo da psicóloga, assistente social e educadora social.
- Mapeamento de serviços e criação de alianças: a equipe mapeou e crio de alianças com serviços de saúde e educação e estabelecidas articulações com CRAS, CREAS, Cadastro Único, UBS, Conselho Tutelar, Universidade Federal do RN e demais órgãos públicos.